REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Um assunto que envolve toda a sociedade brasileira voltou à pauta nos órgãos de imprensa em todas as suas plataformas. A redução da maioridade penal. Com o aumento no índice de crimes graves – como o homicídio – e até nos hediondos – como estupros – cometidos com a participação de menores, realidade que aumenta ainda mais a já acentuada sensação de impunidade, esse é um tema que merece a atenção de todos os brasileiros.

A proposta para alteração na Constituição reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos está engavetada há 22 anos. No último dia 18 de abril, a Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o aval à proposta que estava parada desde 1995, ou seja, foi arquivada cinco vezes.

42 parlamentares da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, que será formada nas próximas semanas com a finalidade específica de discutir seu mérito.

Mesmo os que são contra à redução da maioridade penal concordam que a emenda será aprovada, pois a maioria dos brasileiros se manifesta favorável. A interminável discussão sobre se no Brasil devemos ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos é, naturalmente, um assunto complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais, integrantes do Ministério Público, organizações de direitos humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de diversos setores. A pergunta que faço é: será que irá resolver?

Outras experiências

Os que defendem a redução da maioridade penal garantem que sim. E a confiança desse grupo vem com base em experiências de outros países mais avançados. Países civilizados e democráticos com índice de desenvolvimento humano muito superiores ao Brasil, e com grau de impunidade muito menor. 

Na Inglaterra, a maioridade penal é de 10 anos (Isto mesmo: DEZ ANOS!), assim como no país de Gales e na Irlanda do Norte. Na Escócia, onde durante muito tempo foi de 8 anos — sim, OITO anos de idade –, agora é de 12. Os mesmos 12 anos vigoram em países como o Canadá e a Holanda. No Japão, é de 14, e na Suécia de um ano mais — 15. Agora, acreditem, amigos do blog: na civilizadérrima Suíça, um garoto de 7 anos que cometa um crime grave vai para a cadeia, tal qual um adulto. 

Os que são contra a redução dizem que tais parâmetros não são passíveis de comparação pois no Brasil não há presídios para encarcerar estes menores. Eles defendem que o ideal é que se invista em educação. E este é um argumento plausível, pois o país há tempos passa por uma crise no sistema prisional que só vem se arrastando sem que se tenha vistas de solução. 

Segundo relatório internacional divulgado pela organização não governamental Human Rights Watch, a população carcerária no Brasil cresceu quase 30% nos últimos cinco anos. O contingente de adultos encarcerados é de mais de meio milhão de pessoas, o que supera em 43% o número de vagas no sistema carcerário. Tais números significam que o país tem a quarta maior população carcerária do planeta e a terceira maior taxa de encarceramento. 

A seu favor, este grupo também tem os dados que afirmam que os 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. 

Conclusão 

Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que têm um posicionamento contrário a essa opinião. Surgem debates em todas as esferas do poder. Ainda uma outra preocupação, a máquina do Estado não possui tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precárias. Mas até que ponto os legisladores poderão alterar a legislação? Esse bate-papo vai além da conversa informal nos bares da cidade. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) por meio do endurecimento das leis e tipos penais? Precisamos buscar um ponto de equilíbrio em meio a toda polêmica que permeia o assunto. Não podemos nos alienar e fingir que não nos diz respeito, pois o problema nos atinge direta ou indiretamente, uma vez que todos somos vítimas em potencial. 

Aos cristãos, como Igreja, cabe orar para que os líderes da nação sejam orientados a uma decisão que venha ao encontro do bem estar de toda a sociedade. 

[Fontes: Jornal do Brasil e Âmbito Jurídico]