O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, no último dia 15 de junho, a PEC 241/2016, Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado "novo teto para o gasto púbico". A proposta foi concebida já durante o exercício de poder do presidente interino Michel Temer, tendo como mentor Henrique Meireles, ex-presidente do Banco Central nos governos Lula I e II, e atual Ministro da Fazenda. O pretexto é o de redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).
A tal PEC 241 tem sido alvo de forte resistência pela oposição do governo Temer no Congresso e desde seu anúncio gerou uma série de protestos Brasil afora. Mas, afinal, do que se trata essa PEC? Tem gente protestando sem ter a menor noção do seu real significado. Após algumas pesquisas na internet eu consegui compilar um apanhado das principais informações que trago de maneira resumida nesse artigo. Farei o possível para usar o mínimo possível do complicadíssimo "economês".
As verdades sobre a PEC 241
- O que é?
A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.
- Educação e Saúde
A proposta foi duramente criticada durante o II Encontro Nacional de Educação que ocorreu em Brasília nos dias 16 a 18 de junho. A exemplo do Projeto de Lei Complementar – PLP 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
A PEC propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Na avaliação do encontro, no frigir dos ovos a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional congelaria por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. Ou seja, mais penúria orçamentária para os próximos anos.
- Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quando Temer não será mais o presidente.
- Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.
O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
- A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde.
Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
- Tramitação
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado no ano que vem. A PEC 241 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade. Se for aprovada, segue para discussão e votação em uma comissão especial. Antes de seguir para o Senado, a PEC será votada em dois turnos na Câmara e para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
- O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?
A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.
Conclusão
Para ser positiva dentro do âmbito econômico ao qual vive o Brasil, é preciso ajustar/cortar primeiro os gastos e despesas com parlamentares e cargos de confiança (Alguém já ouviu alguém falar sobre esse assunto? Eu nunca, menos ainda na PEC!)
A proposta de congelamento de gastos públicos, é de grande importância, pois salários e benefícios estão muito acima do suportado e aceito pela realidade brasileira, se não forem ajustados, continuarão se beneficiando por possuírem valores exorbitantes atualmente a receber! Isto é um fato que não precisa ser um economista/especialista para saber.
Outro detalhe, seria necessário atualizar a defasagem de investimentos da SAÚDE, EDUCAÇÃO e SEGURANÇA PÚBLICA - os calcanhares de aquiles da sociedade brasileira - também no primeiro momento, para dar condições para esse projeto de longo prazo, caso contrário lá na frente esses setores estarão MUITO PIORES QUE HOJE! Enfim, só nos resta esperar em que tudo isso vai dar e, quem quiser e puder, que faça alguma coisa para mudar e mudar pra melhor, é o que todos sonhamos, é o que todos queremos.
[Fonte: JusBrasil.org e diversas publicações na internet]
Nenhum comentário:
Postar um comentário