CONEX@O GERAL : ACONTECIMENTOS — SEIS ANOS DA QUEDA DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES: O LEGADO DA IMPUNIDADE

"Impunidade" — segundo o dicionário, é: 1. "Estado de impune". 2. "Falta de castigo devido"; sendo que "impune" significa: 1. "Que ficou sem castigo". 2. "Que não foi reprimido".

Com certeza, em uma pesquisa popular, a maior parte das respostas será no sentido de que o Brasil é o país da impunidade. Acredito, inclusive, que até eu e você já dissemos isso ao menos uma vez na vida; outros até acreditam realmente nisso. Impunidade significa falta de punição. Vivemos sob a lei de causa e efeito. Aliás, este conceito vem da filosofia, que é a ciência tida como certa.

Então, a lei entende que aquele que a viola, deve ser castigado. Assim, a impunidade é a não aplicação do corretivo ao infrator, estimulando os atos contrários à lei, ética, moral, e bons costumes. É sabido que a impunidade estimula a delinquência, os vícios e a corrupção.

É mister pontuar que a impunidade vive de mãos dadas com a incompetência, pois, o profissional idôneo não se vende por preço nenhum, então, toda obra feita com corrupção, poderá ser feita por profissionais incapazes, vendilhões das coisas certas de como deveriam ser.

É notória a existência evidente da impunidade no Brasil, até mesmo a Human Rights Watch, uma organização dentro do esquema de direitos humanos, asseverou duramente a impunidade brasileira, mencionando publicamente que os abusos no Brasil são significativos e por isso grassa a impunidade e ainda a falta de acesso à justiça. Criticou também a corrupção policial e demonstrou a falência prisional brasileira.

O caso da queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, aqui em Belo Horizonte, em plena competição da Copa de 2014, que naquele foi sediada no Brasil, reúne todos elementos que caracterizam a mais espúria impunidade.

O caso

Há seis anos, os mineiros assistiam uma das tragédias mais marcantes da história de Belo Horizonte: a queda do Viaduto Batalha dos Guararapes. A alça sul do elevado desabou no início da tarde do dia 3 de julho de 2014, na Avenida Pedro I, um dos principais corredores viários da capital, na zona norte de Belo Horizonte.

A construção integrava o pacote de infraestrutura para receber a Copa do Mundo. A obra estava sob comando das empresas Consol, responsável pelo projeto e Cowan, responsável pela execução. Já a fiscalização da construção deveria ter sido feita pela prefeitura de Belo Horizonte, através da Superintendência de Desenvolvimento de Belo Horizonte - Sudecap.

A obra, que sequer havia sido oficialmente inaugurada, desabou logo após os operários retirarem as escoras, e o viaduto acabou caindo em cima de um micro-ônibus e um carro que trafegavam pela Avenida Dom Pedro I, na região da Pampulha.

O laudo do Instituto de Criminalística apontou que o acidente aconteceu por falhas na execução do projeto, como erro de cálculo do bloco de fundação da alça. A estrutura não tinha capacidade para suportar o peso do viaduto, e com a retirada do escoramento os pilares de sustentação cederam.

As vítimas

Quatro veículos foram atingidos com a queda, dois caminhões da obra, um carro de passeio e um micro-ônibus. O acidente deixou 23 feridos e duas vítimas fatais, a motorista do ônibus Hanna Cristina dos Santos e o pedreiro Charlys Frederico Moreira do Nascimento, que conduzia o veículo atingido.

Uma copa depois e nenhuma das vítimas tiveram seus direitos garantidos. Nenhum ressarcimento foi feito e até hoje os réus seguem impunes.

Impunidade

Após investigações, a Polícia Civil enviou para o Ministério Público um inquérito sobre o caso, indiciando 19 pessoas pelo crime. O inquérito sugeria que os réus fossem julgados por homicídio doloso, ou seja, crime onde há a intenção de matar. Em julho de 2015, o Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação criminal contra 11 réus, por crime comum, oriundo de um desabamento que resultou em homicídios.

Respondem pelo caso oito diretores e engenheiros da Consol e da Cowan e três funcionários da prefeitura, que atuavam na Superintendência de Desenvolvimento de Belo Horizonte - Sudecap. O processo foi desmembrado porque um dos réus faleceu e outro está morando no exterior. Segundo a assessoria de comunicação do Fórum Lafayette, o caso está em fase final, testemunhas e réus já foram ouvidos.

Recentemente foram respondidos novos requisitos para o Instituto de Criminalística, para uma complementação do laudo técnico do processo. Não havendo divergência sobre os apontamentos, o caso segue para o veredito judicial. Se condenados pelo caso, a pena dos réus pode chegar a 12 anos de prisão.

Além da ação criminal do MP, também correm na Justiça ações individuais e coletivas dos moradores dos residenciais Antares e Savana. O complexo com seis prédios, vizinho ao viaduto, também foi afetado pela queda. Os apartamentos foram danificados com fissuras na estrutura, vidros trincados, janelas e portas desaprumadas, entre outros prejuízos.

Irresponsabilidade

A alça sul do viaduto Batalha dos Guararapes, localizado na Avenida Pedro I, iniciou sua ruptura exatamente às 15h05 do dia 3 de julho de 2014. Esse acontecimento desencadeou uma série de consequências negativas que afetaram toda a população ao redor do viaduto, incluindo moradores, comerciantes e a população que se utiliza daquele importante corredor de tráfego.

Depois da "tragédia" que expôs a cidade, surgiram vários questionamentos sobre a necessidade e a falha no planejamento da obra. Dos que presenciaram o desabamento, poucos continuam morando no prédio. A outra alça do viaduto que ficou atravessada na avenida foi implodida dias depois.

Corrupção

Obra dispensável e com indícios de superfaturamento

O local onde estava localizado o viaduto Batalha dos Guararapes

As obras na Pedro I para receber o sistema BRT de transporte começaram em 2011, com a remoção de famílias para ampliação da avenida. Desde essa época os moradores protestam contra o projeto.

Em 2017, a Polícia Federal divulgou um inquérito que apontou superfaturamento e falhas nas planilhas orçamentárias das obras do sistema BRT, nas Avenidas Pedro I e Antônio Carlos. Segundo a PF, a estimativa é que 36 milhões de reais tenham sido desviados dos cofres públicos. Foram indiciadas pelos crimes de superfaturamento e peculato 17 pessoas, entre elas funcionários da SUDECAP, engenheiros da Cowan e da Consol e servidores da Caixa Econômica Federal.

Além do desvio dos recursos, a alça norte do viaduto que ficou de pé foi implodida dois meses após a queda do elevado, o que custou mais R$ 1 milhão.

A obra que consumiu 13 milhões de reais dos cofres públicos, segundo um engenheiro que trabalhou na Sudecap e hoje está aposentado, poderia ter sido feita sob outro modelo, mais barato e com menos impactos do que os dois viadutos. Uma trincheira resolveria o problema, esta é a afirmação do engenheiro, que prefere não se identificar.

A tese de que bastaria uma trincheira para resolver o problema do gargalo no cruzamento da Avenida Pedro I e a Avenida General Olímpio Mourão Filho, foi confirmada pelo Ministério Público um ano depois da tragédia, e foi uma saída encontrada pela justiça para reparar os danos causados aos cofres públicos após o rompimento da estrutura de concreto da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes.

O elevado tinha duas alças longas, já a trincheira teria uma estrutura básica bem menor.

"Trabalhoso seria a demolição seguida da escavação, mas, em termo de cimento, asfalto e estrutura, muito menos complicado",

afirmou o engenheiro.

Ele acredita que em menos de 15 meses a obra poderia ter sido liberada, resolvendo as questões principais: Eliminação do cruzamento das duas avenidas e entrega da obra em tempo hábil, antes dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

"O vexame poderia ter sido evitado e a obra teria surtido o mesmo efeito dos viadutos",

afirma o especialista.

Depois que admitiu o erro, a Sudecap prometeu entregar a trincheira até o último ano de mandato do prefeito Marcio Lacerda (PSB), em 2016, o que não ocorreu. Atualmente existe um semáforo e a interrupção de tráfego nas duas avenidas com retenções.

Para o engenheiro, que também é conselheiro do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais) e professor do departamento de Engenharia Civil da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)

"as motivações daquela obra são extremamente questionáveis, pois existem outros pontos na mesma avenida com demanda maior, que traria mais benefícios para a mobilidade urbana",

concluiu.

A região ficou afetada pela desapropriação imobiliária e a queda do viaduto resultou no fechamento de vários comércios. O comércio era intenso na região próxima aos prédios, com supermercados, farmácias, açougue, ponto de ônibus etc.

Outro problema enfrentado depois da tragédia é a falta de segurança, não só para os moradores, mas também para o comércio remanescente.

O que dizem os indiciados

Cowan — Por meio de seu advogado, a Cowan, executora da obra, afirma que "não foi responsabilizada pela queda do viaduto" de acordo com laudos feitos por especialistas. A empreiteira alega que

"o evento ocorreu por erro de projeto da empresa Consol e pela falta de revisão deste projeto pela Prefeitura de Belo Horizonte".A companhia salienta que "o auxílio imediato [dado às famílias das vítimas] foi de caráter humanitário e por liberalidade, haja vista que a perícia constatou a ausência de culpa da Cowan".

Por fim, ressalta que "não há ainda decisão judicial de primeira instância sobre a responsabilidade criminal ou civil sobre o evento".

Consol — Também por meio de seu advogado, a Consol, que projetou a obra, afirmou que

"em que pese ter sido autora do projeto, a Consol não foi contratada para acompanhar e fiscalizar as obras de construção do viaduto. Dessa forma, a perplexidade dos representantes da Consol foi a mesma de todos quando ocorreu a queda, recebendo a notícia pela mídia e não se tendo conhecimento de quais foram as razões".A empresa afirma que "os fatos foram sendo esclarecidos por investigações, que apontaram diversas mudanças realizadas no projeto à revelia da Consol que vieram a fragilizar a estrutura do viaduto e levá-lo ao colapso".Em uma denúncia grave, salienta que "identificou-se também, dentre outros fatores, a abertura de janelas na estrutura de forma indiscriminada e não autorizadas pelo projetista, mudança no sistema previsto de protensão, a utilização de concreto vencido na obra e, principalmente, a retirada forçada do escoramento sem, sequer, paralisar o tráfego de veículos. Ressalta-se que tais fatos foram exaustivamente comprovados no processo criminal".A Consol ainda garante que "quanto aos pagamentos às vítimas, informamos que familiares das duas vítimas fatais estão recebendo valores oriundos de processos judiciais. A Consol vem cumprindo integralmente com a parte que lhe coube na determinação judicial".A empresa finaliza dizendo que "desde o ocorrido, a Consol jamais se furtou a prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados, além de repassar às autoridades competentes todos os documentos que lhe foram demandados. Essa postura se manterá até que tudo tenha sido devidamente esclarecido".

Prefeitura de Belo Horizonte — A Prefeitura enviou a seguinte a seguinte nota à ESPN (em julho do ano passado):

"A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria-Geral do Município, esclarece que está correndo uma ação cautelar de produção antecipada de provas, que está em fase de conclusão perante o Poder Judiciário".

Conclusão

Os familiares de Hanna Cristina dizem ter recebido como indenização apenas o valor do ônibus (depois de entregarem a carcaça) e alguns meses de tratamento psicológico, que foi interrompido abruptamente.

Ademais, alegam que hoje estão em dificuldades para quitar os honorários advocatícios, que criaram uma dívida de R$ 30 mil.

Enquanto isso, seguem sem receber indenização e sem ver ninguém ser responsabilizado criminalmente pelas mortes, o que só aumenta ao sentimento de revolta.

Cristilene Sena, viúva de Charlys e que atualmente trabalha como faxineira e cuidadora de idosos sequer teve direito ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), já que a morte de seu marido não foi considerada um acidente de trânsito.

Ela recebeu pouco mais de um mês de assistência psicológica, e a Cowan ressarciu os R$ 24 mil do valor do veículo, concedendo também uma assistência de R$ 2 mil por três meses. E só. Mais recentemente, porém, Cristilene conseguiu uma vitória importante na Justiça: por meio de uma liminar, hoje ela tem direito a uma pensão mensal de R$ 824 das empresas, valor que deverá ser pago por 35 anos. O montante, todavia, é menor do que o salário mínimo em 2019, que é de R$ 998.

Cristilene ainda tentou um acordo com as construtoras, segundo seu advogado: receber uma casa e abrir mão da indenização. No entanto, as empresas não aceitaram.

Até hoje, porém, ninguém foi indiciado ou preso, já que os casos ainda estão abertos nas esferas cível e criminal — e sem qualquer previsão de serem concluídos. 50 famílias vizinhas ao local da queda estão na Justiça pedindo indenizações por danos materiais e morais, já que alegam que a queda quebrou diversos itens de seus imóveis e provocou rachaduras nos edifícios, entre outras reclamações. Até hoje, os R$ 13 milhões investidos na obra não foram devolvidos aos cofres públicos.

É mister que nossos dirigentes, políticos, líderes das associações classistas, e demais órgãos da nossa sociedade, se unam num princípio maior, ético e educacional colimando resgatar o Brasil das incertezas, da corrupção e da impunidade, criando força na frase histórica da nossa bandeira "Ordem e Progresso".

[Fonte: MPMG; Brasil de Fato Minas Gerais; ESPN]

A Deus toda glória.

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