A Reforma da Previdência é um tema que há algum tempo vem se arrastando no cenário político e econômico do Brasil. Todos os dias pipocam informações sobre o assunto. Sendo este um assunto que direta e/ou indiretamente interessa e envolve a todos os brasileiros, tanta informação seria muito bom se a maioria dos brasileiros tivesse o hábito de saber fazer uma filtragem de suas informações para o necessário equilíbrio de seus posicionamentos.
Porém, infelizmente, embora se fale muito sobre este assunto - diariamente ele é pauta nas principais plataformas de comunicação -, o fato é que tem muita gente que não sabe exatamente do que se trata. Uma coisa é certa: a tão alardeada e polêmica Reforma Previdenciária é sem dúvida alguma o maior desafio do atual governo. Lamentavelmente, a maioria das pessoas contrárias à reforma da previdência segue clichês, "#hashtags" ou opiniões de celebridades que não entendem absolutamente nada de economia e finanças. Portanto, objetivo deste artigo é
I) explicar a necessidade da reforma da previdência,
II) mostrar por que ela é fundamental para o Brasil e
III) apontar as negativas consequências econômicas e sociais, caso a reforma não passe no Congresso.
Como é o Sistema Previdenciário no Brasil
A Previdência Social, em nosso País, é baseada no modelo de participação, segundo o qual são as contribuições dos trabalhadores da ativa, bem assim a dos empregadores, que custeiam as respectivas aposentadorias e pensões. Todavia, esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa. Dessa forma, o sistema caminha para um fatal desequilíbrio financeiro.
A aposentadoria precoce, conjugada com a elevação sistemática da expectativa de vida, é uma equação que leva à insolvência do sistema, como vem acontecendo no Brasil. O sistema nacional tem, pelo menos, dois defeitos inaceitáveis:
- permite a aposentadoria precoce, que conduz igualmente a um número insuficiente de anos de contribuição; e
- é abundante em isenções e privilégios inconcebíveis do ponto de vista do necessário equilíbrio financeiro.
A rigor, toda empresa ou instituição, que tenha em seus quadros empregados, os quais, em algum momento, irão requerer aposentadoria deveria, necessariamente, contribuir para o Sistema, não se justificando, de modo algum, as isenções para escolas, igrejas, associações culturais e esportivas etc.
A reforma da previdência divide a opinião de muita gente. Infelizmente, muitas pessoas são contra a reforma sem ao menos entender por que a mudança do sistema previdenciário é vital para o país a médio e longo prazo, principalmente para a população mais pobre.
O que é a Reforma da Previdência?
Basicamente, a reforma da previdência refere-se a mudanças de regras na idade mínima ou tempo de contribuição para se aposentar. Atualmente, tecnicidades à parte, a idade mínima para se aposentar é 60 anos para homens (ou 35 anos de contribuição) e 55 anos para mulheres (ou 30 anos de contribuição).
A proposta do governo é alterar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para ambos os sexos, elevando o tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos. Em linhas gerais, caso aprovada, uma pessoa, para se aposentar, terá que cumprir dois requisitos: ter 65 anos de idade e ter contribuído com pelos 25 anos para o sistema previdenciário. Além disso, a aposentadoria somente por tempo de contribuição será extinta.
Para entendermos melhor a importância da reforma da previdência, é necessário entender o conceito de previdência e de "dinheiro púbico" (ou seja, dinheiro da sociedade). Quando nos aposentamos, a sociedade que está atualmente trabalhando passa a nos sustentar por meio de contribuições, compulsórias ou não.
O problema é que o dinheiro arrecadado pelas contribuições não é suficiente para sustentar a gama de aposentados que existe hoje no país. A conta simplesmente não fecha! O rombo da previdência atualmente (arrecadação menos gastos) chega a aproximadamente a R$ 150 bilhões por ano (2,3% do PIB). Para conseguir pagar os aposentados, o governo financia o rombo com tributos e empresta dinheiro da sociedade por meio de emissão de títulos públicos (Tesouro Direto, por exemplo).
Mas está cada vez mais difícil fechar essa conta, e se nada for feito em relação à previdência; num futuro próximo, o governo (a sociedade) não terá dinheiro para pagar os aposentados, e milhares de pessoas irão para miséria.
E por que está cada vez mais difícil fechar a conta – o rombo da previdência?
Basicamente está mais difícil fechar essa conta porque os gastos com os aposentados aumentaram, uma vez que as pessoas passaram a viver mais. O sistema previdenciário atual foi desenhado há décadas e a ideia era que as pessoas que estivessem trabalhando sustentassem os indivíduos que se aposentassem.
O problema é que o sistema foi desenhado baseado numa expectativa de vida menor das pessoas. No entanto, hoje esses limites ficaram muitos baixos, dado que a expectativa de vida aumentou significativamente (45,5 anos em 1940 contra 75,5 anos em 2015). Em outras palavras, o aumento da expectativa de vida das pessoas trouxe uma consequência econômica para o sistema previdenciário: a sociedade tem de sustentar o aposentado por mais tempo.
O ponto central é que os limites de idade desenhados no passado para sustentar as aposentadorias não condizem mais com a realidade atual do Brasil. Sem contar que, em parte, o sistema é deficitário devido à existência de aposentadorias exorbitantemente altas no funcionalismo público comparativamente aos trabalhadores do setor privado.
É evidente que todos nós gostaríamos de um mundo em que as pessoas se aposentassem aos 40 anos e todo mundo tivesse dinheiro para fazer tudo: morar, comer bem, se vestir, viajar, cuidar da saúde, etc. Um mundo de abundância de recursos, sem esforço, sem trabalho e sem sofrimento. Infelizmente, este mundo é uma utópica ilusão, não existe porque no mundo real os recursos são escassos e as necessidades, ilimitadas; obrigando a sociedade a fazer escolhas.
E a escolha a ser feita é: fazemos um sacrifício agora para manter a saúde da previdência futuramente ou não fazemos nada e esperamos o sistema entrar em colapso, prejudicando os futuros trabalhadores que irão se aposentar? Infelizmente, em economia não tem mágica.
Para que o governo continue a pagar os aposentados por meio das contribuições e tributos, é necessário diminuir o déficit da previdência. A ideia é que as pessoas se aposentem mais tarde, para que a conta da previdência se torne sustentável e garanta a continuidade do sistema para futuras gerações. Caso contrário, o governo não terá mais dinheiro para fechar a conta e pagar as aposentadorias.
E por quê? Porque, o dinheiro do governo, o tal do "dinheiro público", nada mais é que o arrecadado pela sociedade por meio de tributos ou tomado via empréstimos, o qual é limitado, uma vez que a renda gerada pela produção de bens e serviços na sociedade também é limitada
Por que a Reforma da Previdência é tão importante?
O alongamento da expectativa de vida impõe, fora de dúvida, uma idade mínima para aposentadoria. No debate que se realiza no momento, para a reforma do Sistema, há um amplo consenso de que a idade mínima seja fixada em 65 anos para homens e mulheres. Do mesmo modo, é imperioso que sejam extintos os privilégios concedidos aos professores, parlamentares e titulares de cargos públicos eletivos. Para esses casos, a solução seria algum sistema complementar de aposentadoria.
Se é para fazer, com seriedade e responsabilidade, uma reforma capaz de reconstruir o equilíbrio atuarial do Sistema, então todos os desvios acima referidos terão de ser corrigidos, não importando a dureza de suas implicações.
Resta, porém, discutir a questão do período de transição, tendo em vista o que se considera um critério de justiça em relação aos trabalhadores com expectativa de aposentadoria, no curto prazo. Esses casos especiais têm que ser levados em conta, mas não tem o menor cabimento a proposta no sentido de que a reforma só se aplique às pessoas que ingressarem no mercado de trabalho após a vigência das novas regras.
Em termos práticos, a reforma da previdência significa que as despesas do governo irão diminuir. Com menores gastos públicos, o governo será capaz de reduzir impostos e o setor privado produzir mais, trazendo impactos positivos inclusive para a arrecadação tributária. Em outras palavras, a diminuição de gastos públicos permite um ambiente favorável para redução de impostos e aumento de investimentos das empresas, consequentemente, trazendo elevação da renda e do emprego para a população.
E se a Reforma não for aprovada?
A maior parte dos economistas, empresários e investidores do mercado financeiro entendem a importância da aprovação da reforma da previdência para o Brasil. Ela é vital para a retomada do crescimento sustentável da economia. Caso ela não seja aprovada, as expectativas irão piorar e população brasileira sofrerá as consequências econômicas e sociais.
Nesse caso, a confiança no Brasil se deterioraria e os empresários poderiam deixar de investir no país. Assim, teríamos consequências negativas sobre o crescimento econômico, com reflexos de elevação do desemprego e inflação, queda na bolsa e alta do dólar, devido ao aumento da percepção de risco (calote da dívida pública para os próximos anos).
A médio e longo prazo, caso a reforma não seja aprovada, o governo não terá mais condições de pagar os aposentados. Nesse caso, provavelmente ele emitirá dinheiro para pagar os beneficiários. Mas como a emissão de dinheiro não virá de um aumento real da produção de bens e serviços, o efeito será certamente uma elevação significativa da inflação para a sociedade, prejudicando principalmente os próprios aposentados e a população mais pobre, os mais vulneráveis aos efeitos perversos da inflação.
Conclusão
Cabe ao Congresso Nacional, responsavelmente e sem demagogia, associar-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário para encontrar a solução técnica capaz de prevenir a anunciada falência do Sistema Previdenciário brasileiro.
Enquanto isso, é importante corrigir algumas análises equivocadas que têm sido publicadas, no sentido de afirmar que "não há déficit no Sistema brasileiro da Previdência Social", uma afirmativa de viés demagógico e político, longe da verdade dos fatos. O quadro real dos fatos demonstra a dimensão do crescente desequilíbrio, tanto da previdência privada, como da previdência pública, sendo de notar-se que, nesta última, inexiste contribuição do empregador (União, Estados e Municípios e suas autarquias). Se houvesse tal contribuição, em valor idêntico ao pago pelos servidores, o Sistema seria acentuadamente superavitário. Destaque-se, ademais, a situação da Previdência Rural, que deve ser tratada como "assistência social".
É claro que ninguém gosta de reforma porque arcamos com perda de direitos a curto prazo. Mas, aqui vale a seguinte reflexão: para um direito existir, obviamente é necessário que existam condições de prover esse direito. Caso a reforma não seja aprovada, é bem provável que futuramente o direito à aposentadoria deixará de existir pela falta de recursos. Além disso, caso a reforma não passe no Congresso, a economia sofrerá tanto a curto e longo prazo, com efeitos negativos sobre o crescimento econômico, desemprego e inflação.
É evidente que alguém poderia dizer que se não tivesse tanta roubalheira, o governo teria mais dinheiro para fechar o rombo. Certamente, mas ainda sim, a diminuição da corrupção não seria suficiente para resolver a questão previdenciária. De outro modo, devemos combater a corrupção e resolver o problema previdenciário – um não exclui o outro.
O déficit da previdência não é uma jabuticaba brasileira, ao contrário, é um problema que afeta a maior parte dos países e uma reforma do sistema é mais que necessária, é urgente. Infelizmente, caso a reforma não seja aprovada, não serão nem os endinheirados artistas contrários à reforma (Alô, Wagner Moura e Gregório Duvivier!) e nem os grupos de esquerda que irão se prejudicar, mas a população brasileira que irá pagar o pato. Pode apostar!
[Fonte: Infomoney, por Alan Ghani; CNC, por Antonio Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo]
A Deus, o Pai, toda glória!
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