9 de março de 2015, entra em vigor a Lei nº 13.104. A nova lei alterou o código penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
O § 2º-A foi acrescentado como norma explicativa do termo "razões da condição de sexo feminino", esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses:
A pena foi aumentada de 1/3 até a metade se for praticado:
- a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto;
- b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;
- c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.
Por fim, a lei alterou o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.
De lá pra cá...
De acordo com o Instituto Avante Brasil uma mulher morre a cada hora no Brasil. Quase metade desses homicídios são dolosos praticados em violência doméstica ou familiar através do uso de armas de fogo. 34% são por instrumentos perfuro-cortantes (facas, por exemplo), 7% por asfixia decorrente de estrangulamento, representando os meios mais comuns nesse tipo ocorrência.
O debate que se iniciou é: transformar em crime hediondo reduziu os números de homicídios contra mulher? Ou estamos diante de mais uma lei simbólica, eleitoreira e populista? Os tristes fatos noticiados diariamente falam por si só. Neste capítulo da série especial de artigos Acontecimentos, vamos relembrar um dos tantos crimes de feminicídio que checou o Brasil cinco anos antes da promulgação da lei, pela então presidente da república Dilma Rousseff (PT) e foi muito repercutido por toda a imprensa, causando grande comoção e mobilização de toda a sociedade.
Mércia, apaga-se um sorriso
A advogada Mércia Mikie Nakashima desapareceu em maio de 2010 em Guarulhos, na Grande São Paulo. Seu corpo foi encontrado 19 dias depois em uma represa de Nazaré Paulista. Segundo o laudo do IML (Instituto Médico Local) Mércia morreu afogada, mas antes foi ferida por tiro no braço esquerdo, na mão direita e no maxilar. Também foi atingida no rosto por outro objeto não identificado.
O ex-namorado de Mércia, Mizael Bispo de Souza, advogado e policial militar reformado, e o vigia Evandro Bezerra da Silva se tornaram os principais suspeitos do crime. Os dois disseram ser inocentes e logo se tornaram foragidos.
De acordo com a família da vítima, Mizael não se conformava com o fim do relacionamento, insistia para que eles reatassem e a perseguia.
Motivação: a mesma em todos os casos semelhantes
De acordo com a família da vítima, Mizael não se conformava com o fim do relacionamento, insistia para que eles reatassem e a perseguia.
No dia 23 de maio de 2010, Mércia foi à casa da avó, em Guarulhos. Após sair do local, por volta das 18h30, ela desapareceu. De acordo com Janete, sua mãe, que a acompanhou até o carro, "ela estava feliz".
No local, Mizael agrediu e deu um tiro no queixo da advogada, que desmaiou, segundo a polícia. Ele então saiu do carro e o empurrou para dentro da água com Mércia, ainda viva, no interior do veículo. Pouco depois, Evandro buscou Mizael na represa, conforme haviam combinado, e Mércia morreu afogada.
Após dois dias sem notícias de Mércia, a família informou a polícia sobre o desaparecimento e espalhou panfletos com a foto da advogada em Guarulhos.
Sem ser chamado, Mizael prestou depoimento. Quatro dias depois, foi convocado para depor, desta vez como suspeito de envolvimento no desaparecimento. O ex-namorado disse ter visitado o filho, que tinha com uma ex-mulher, e que esteve com uma garota de programa na noite em que a advogada desapareceu.
Pelo rastreador do automóvel de Mizael, a polícia constatou que, das 18h40 às 22h38 do dia 23 de maio, o carro de Mizael ficou em frente ao estacionamento do Hospital Geral de Guarulhos, em uma rua a menos de cinco minutos da casa da avó de Mércia. Nesse dia, o ex-policial confirma que tentou ligar para a advogada, mas diz que não conseguiu falar com ela.
No dia 10 de junho, após denúncia, o corpo de bombeiros encontrou o carro de Mércia a seis metros de profundidade na represa de Nazaré Paulista (64 km de São Paulo). Dentro do veículo, estavam todos os pertences da advogada, como o celular e a bolsa. A janela do motorista estava aberta. No dia seguinte, um pescador encontrou o cadáver da advogada boiando na represa. A família de Mércia reconheceu o corpo pelas roupas que ela usava da última vez em que foi vista. No sapato de Mizael, foram encontrados resquícios de alga semelhantes às que existem na represa.
Ao longo das investigações, testemunhas importantes apareceram. Um comerciante que pescava na represa na noite de 23 de maio disse ter visto o carro sendo empurrado para a água. Segundo o irmão da advogada, Márcio Nakashima, uma testemunha ouviu "dois gritos apavorantes" antes de o carro afundar.
Um flanelinha afirmou ter visto Mizael em frente ao hospital, onde ele estacionou seu carro e entrou em um Honda Fit. Segundo a testemunha, na mesma noite, cerca de três horas depois, ele voltou ao local para buscar o carro.
Evidências e testemunhas também apontaram a participação do vigia no crime. Um funcionário do posto de Nazaré Paulista onde Evandro trabalhava afirmou que Mizael ia frequentemente ao posto para falar com o vigia. Os dois ficavam de uma a duas horas dentro do carro do ex-policial. "Antes ele (Mizael) ia quase todo dia. Depois do assassinato, parou de ir", afirmou, em depoimento, acrescentando que Evandro parou de trabalhar "lá pelo dia 30" do mesmo mês.
Em seguida, a Justiça decretou a prisão preventiva de Mizael, que não foi encontrado e passou a ser considerado como foragido. No dia 12 de julho, o delegado responsável pelo caso disse em entrevista que Mizael premeditou a morte de Mércia.
No dia 14 de julho, a Justiça revogou a prisão temporária do ex-policial. Poucas horas depois, ele foi indiciado por homicídio doloso triplamente qualificado e ocultação de cadáver. No dia 30 de julho, a polícia entregou o inquérito do caso e pediu novamente a prisão preventiva de Mizael e do vigia.
O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra o ex-policial por homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Para o MP, Mizael matou Mércia por ciúme e por não se conformar com o término do relacionamento. O vigia foi denunciado por homicídio duplamente qualificado - motivo cruel e recurso que impossibilitou defesa.
"O homicídio foi causado por motivo torpe e repugnante, pelo fato da vítima ter terminado um relacionamento amoroso com o acusado.
O meio cruel foi porque foram feitos disparos em partes não letais do corpo de Mércia, o que causou dor e aflição.
Já o recurso que dificultou a defesa da vítima foi pela dissimulação que o acusado usou para atrair a vítima para uma encontro quando sua intenção era matá-la",
afirmou o promotor Rodrigo Merli Antunes, do MP, a época da denúncia.
Em outubro, foram realizadas audiências de instrução do caso, com os suspeitos em liberdade. Na ocasião, Cláudia, irmã da advogada, disse que Mércia tinha "muito medo" de Mizael por causa do "ciúmes excessivo". "Ele não a deixava falar com ninguém. Nem comigo". Mizael e Mércia namoraram por quatro anos e tinham um escritório de advocacia em sociedade.
Em dezembro de 2010, Mizael e Evandro tiveram a prisão preventiva decretada novamente após familiares de Mércia e o delegado do caso terem sofrido ameaças. Na mesma decisão, o juiz determinou que os dois vão a júri popular, em data ainda a ser definida. Os dois estão foragidos desde então.
Em fevereiro e em abril de 2011, Mizael e Evandro tiveram o pedido de habeas corpus negado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também rejeitou o pedido de liminar de Mizael para transferir o julgamento de Guarulhos para Nazaré Paulista, onde ele atuou como policial.
Entenda a cronologia do crime que chocou o Brasil
Último registro de Mércia com vida
➫ 23 de maio - A advogada Mércia Nakashima, de 28 anos, desaparece após deixar a casa da avó, por volta das 18h30, no bairro Bela Vista, em Guarulhos.
"Ela ainda queria hidratar o cabelo. Estava feliz, a acompanhei até o carro e falamos sobre o que faríamos durante a semana",
contou Janete, que depois disso não viu mais a filha.
➫ 25 de maio - Sem respostas de Mércia, a família Nakashima comunica a polícia sobre o desaparecimento da advogada e espalha panfletos por toda a cidade de Guarulhos em busca de informações. A polícia inicia a investigação.
O assassino Mizael Bispo de Souza tentando negar a autoria do crime
➫ 27 de maio - Sem ser convocado, o ex-namorado de Mércia, o ex-policial Mizael Bispo de Souza, de 40 anos, vai ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para prestar depoimento sobre a relação dele com a advogada.
➫ 31 de maio - Desta vez, Souza é chamado e, já considerado suspeito de envolvimento no sumiço de Mércia, nega qualquer acusação contra ele. Diz que na noite que a advogada desapareceu ele estava com uma garota de programa.
➫ 01 de junho - O delegado Antônio Olim, do DHPP, realiza a reconstituição do trajeto feito pelo ex-namorado de Mércia, Mizael Bispo de Souza, no dia em que a advogada foi vista pela última vez.
"Verificamos que o carro de Mizael chegou a parar em um local próximo à casa de minha avó",afirmou Márcio Nakashima, irmão de Mércia. Pelo rastreador do carro de Souza, a polícia constatou que das 18h40 às 22h38 ele ficou estacionado em frente ao estacionamento do Hospital Geral de Guarulhos, em uma rua a menos de cinco minutos da casa da avó de Mércia.
➫ 04 de junho - Souza presta novo depoimento. Ao delegado Antônio Olim, ele contestou o tempo de permanência - mostrado pelo GPS - que seu carro ficou estacionado no Hospital Geral de Guarulhos. Após prestar depoimento, ele é liberado.
➫ 10 de junho - Após denúncia, o pai de Mércia busca ajuda do Corpo de Bombeiros de Atibaia e realiza buscas na represa de Nazaré Paulista, no interior de São Paulo. Por volta das 15h:00, os mergulhadores localizam o carro de Mércia submerso a seis metros de profundidade . Dentro do veículo, todos os pertences da advogada, como o celular e a bolsa.
➫ 11 de junho - Por volta das 09h45, pescador encontra corpo de Mércia Nakashima boiando na represa de Nazaré Paulista. Família reconhece o corpo pelas roupas - uma blusa roxa, uma calça jeans e um tênis branco - a mesma que ela usava quando deixou a casa da vó em 23 de maio.
➫ 15 de junho - Comerciante que pescava na represa de Nazaré Paulista, interior do Estado, testemunha e diz ter visto o carro da advogada ser jogado no local na noite de domingo, 23 de maio, mesmo dia em que ela sumiu. Delegado Olim diz que advogada teria sido morta nesta mesma noite, sem ter passado por cativeiro .
➫ 09 de julho - Suspeito de envolvimento na morte da advogada Mércia Nakashima, o vigia Evandro Bezerra Silva é preso na casa de parentes no município de Canindé do São Francisco, interior do Sergipe. Silva teve a prisão temporária decretada pela Justiça paulista no dia 25 de junho e era considerado foragido .
➫ 15 de junho - Comerciante que pescava na represa de Nazaré Paulista, interior do Estado, testemunha e diz ter visto o carro da advogada ser jogado no local na noite de domingo, 23 de maio, mesmo dia em que ela sumiu. Delegado Olim diz que advogada teria sido morta nesta mesma noite, sem ter passado por cativeiro .
➫ 09 de julho - Suspeito de envolvimento na morte da advogada Mércia Nakashima, o vigia Evandro Bezerra Silva é preso na casa de parentes no município de Canindé do São Francisco, interior do Sergipe. Silva teve a prisão temporária decretada pela Justiça paulista no dia 25 de junho e era considerado foragido .
➫ 10 de julho - A Justiça decreta a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza , policial militar aposentado e acusado de participar da morte da ex-namorada.
➫ 12 de julho - Mizael permanece foragido. Delegado Olim concede entrevista na qual afirma que Mizael premeditou a morte de Mércia.
➫ 14 de julho - Justiça revoga prisão temporária de Mizael. No mesmo dia, ele é indiciado por homicídio doloso triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra a ex-namorada.
➫ 20 de julho - Mizael presta novo depoimento e, mais uma vez, alega inocência. No mesmo dia, polícia afirma ter novas provas contra o policial aposentado. Também no dia 20, é divulgado o laudo da morte de Mércia, apontando afogamento .
➫ 27 de julho - Polícia Civil de São Paulo entrega inquérito do Caso Mércia Nakashima e pede prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva.
➫ 2 de agosto - Ministério Público oferece denúncia contra Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva pelo assassinato de Mércia Nakashima
➫ 7 de dezembro - Justiça decreta prisão de Evandro e Mizael, que permaneciam livres graças a recursos de seus advogados. No mesmo dia, os dois são considerados oficialmente foragidos.
- 2011
➫ 23 de janeiro - O irmão de Mércia, Márcio, e a mãe, Janete Nakashima, são perseguidos por motoqueiros. O carro caiu em uma ribanceira em Bom Jesus dos Perdões, cidade a 80 quilômetros de São Paulo.
- 2012
➫ 17 de fevereiro - O Supremo Tribunal Federal (STF) nega o pedido da defesa de Mizael para que o processo seja suspenso até que a corte decida se o julgamento deve ser realizado em Guarulhos ou em Nazaré Paulista.
➫ 25 de fevereiro - Mizael se entrega no Fórum de Guarulhos. Segundo a polícia, ele não suportou a pressão de ser procurado.
➫ 23 de junho - Evandro é preso na madrugada de sábado no sertão do Alagoas, perto da cidade onde nasceu, Olho d'Água das Flores. Ele é escoltado pela Força Nacional de Segurança até Maceió, capital alagoana, para, no dia seguinte, seguir para São Paulo.
➫ 4 de dezembro - O STF decide que Mizael e Evandro serão julgados em Guarulhos, na Grande São Paulo. Para o defensor de Mizael, o advogado Ivon Ribeiro, havia forte clima de comoção popular em Guarulhos, o que poderia prejudicar o acusado.
➫ 5 de dezembro - O juiz Leandro Cano marca o julgamento dos réus para o dia 11 de março de 2013.
- 2013
➫ 14 de fevereiro - Em audiência de justificação, os advogados de Evandro entregam o caso alegando desobediência do cliente, que mudou três vezes sua versão para os fatos. Nesse mesmo dia, o processo é desmembrado: o julgamento de Mizael permanece marcado para o dia 11 de março, mas o de Evandro é remarcado para o dia 29 de julho do mesmo ano.
➫ 25 de fevereiro - Evandro constitui novos defensores: Harildo de Oliveria e Marcio Gomes Modesto.
➫ 06 de março - O advogado de Evandro, Harildo de Oliveira, afirma ao portal iG que a família de Mizael ofereceu R$ 6 mil para que o vigia mudasse novamente sua versão para os fatos.
Conclusão
O juiz Leandro Cano se emociona ao ler a sentença de Mizael
O policial militar reformado Mizael Bispo e advogado foi condenado a 20 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato da advogada Mércia Nakashima. Ele foi considerado culpado pelo crime de homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Durante a leitura da sentença, o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano destacou que o fato de o réu ter mentido foi considerado um agravante. O magistrado afirmou ainda que
"gestos de amor jamais podem levar a pessoa amada à morte".Emocionados, os familiares de Mércia ouviram a sentença de mãos dadas.
O juiz afirmou na decisão que Mizael
"sabia da licitude da conduta, mas mostrou insensibilidade com a vida humana".Ele acrescentou ainda que o crime corresponde a uma
"conduta desprezível, que supera o limite do tolerável".
Ele disse ainda que Mércia foi
"atraída ardilosamente a uma cilada"e que o crime causou
"danos psicológicos e incomensurável aos familiares da jovem".
O julgamento de Mizael durou quatro dias no Fórum de Guarulhos (na Grande São Paulo). À época a defesa, porém, afirmou que iria recorrer. Durante o recurso, no entanto, Mizael, que já estava preso, permaneceu em regime fechado.
Ao fim da leitura, o juiz também se emocionou. Com a voz embargada, ele agradeceu aos defensores, aos advogados, jurados e todos os presentes no plenário.
Sete jurados - cinco mulheres e dois homens - decidiram o destino de Mizael durante o júri popular, no Fórum Criminal de Guarulhos, Grande São Paulo.
Ao todo, foram ouvidas nove testemunhas - cinco da acusação, três da defesa e uma do juízo. Inicialmente, estavam previstas onze testemunhas, mas duas foram dispensadas pelos advogados do réu.
Do fórum, Mizael voltou para o Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo, onde permaneceu até se esgotarem todos os recursos da defesa. Couberam recursos ao TJ-SP, STJ e STF.
Sendo confirmada a pena, após sete anos de prisão o réu poderia pedir, na Justiça, transferência para o regime semiaberto. Contudo, passado o tempo, desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiram elevar a pena imposta ao advogado e ex-policial militar.
A Justiça descartou o pedido do detento para cumprir o restante da pena em regime domiciliar. o ex-policial e advogado alega que por ser policial reformado estaria correndo risco de vida ao cumprir pena em presídio comum, na Penitenciária 2, em Tremembé (SP). A Justiça considerou que não há base legal para o pedidol.
A Justiça descartou o pedido do detento para cumprir o restante da pena em regime domiciliar. o ex-policial e advogado alega que por ser policial reformado estaria correndo risco de vida ao cumprir pena em presídio comum, na Penitenciária 2, em Tremembé (SP). A Justiça considerou que não há base legal para o pedidol.
Cabe recurso. A Justiça descartou o pedido de Mizael por considerar que não há fundamento legal. Segundo a relatora do processo, ele já está em estabelecimento carcerário destinado a presos especiais - a P2 abriga detentos considerados 'famosos' condenados por casos de grande repercussão. Sendo assim, para a Justiça, ele já se encontra-se em local adequado para presos diferenciados. Mizael está na P2 desde 2013.
Os magistrados analisaram simultaneamente a apelação da defesa, que pedia a anulação do júri e realização de um novo julgamento, e o recurso da promotoria, pedindo por um novo cálculo para elevar a condenação de Mizael. O pedido feito pela acusação prevaleceu, em parte. O homem segue preso desde 2012 e terá de cumprir um total de 22 anos e oito meses de prisão. Ao menos neste caso, prevaleceu a justiça.
[Fonte: Último Segundo; Folha de São Paulo; Jus Brasil; Estadão; G1]
A Deus, o Pai, toda glória.
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E nem 1% religioso.
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